Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101199-30.2019.5.01.0072

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA REJEITADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, a parte recorrente não atendeu à norma do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, pois transcreveu , no recurso de revista , trecho do acórdão de embargos de declaração que não espelha a fundamentação adotada pelo TRT para refutar a alegação de que ocorreu violação à coisa julgada ante o elastecimento temporal da condenação. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0101199-30.2019.5.01.0072. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 24/04/2024. Juntado aos autos em 29/04/2024.)