Agravo Interno 0011183-74.2016.5.15.0030

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Com relação ao presente tema, há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Embora a parte recorrente insista haver ofensa aos arts. 373, I do CPC, e 193, "caput" e 818 da CLT bem como contrariedade à Súmula 364 do TST, a decisão proferida pela Corte Regional claramente considera o exame da prova pericial, destacando-se, ao contrário do que alega a recorrente, não haver outro elemento de prova apto para afastar a conclusão registrada no laudo pericial, o que enseja a aplicação da Súmula nº 126 do TST, impedindo que se processe o recurso de revista quanto às alegações mencionadas apresentadas pela parte. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. PLEITO DE REDUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reforma a decisão unipessoal, pois a questão não oferece transcendência, uma vez que se cuida de pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011183-74.2016.5.15.0030. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 02/08/2024.)