Agravo Interno 1000725-92.2017.5.02.0713

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AERONAUTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXCLUSÃO DAS HORAS VARIÁVEIS. PAGAMENTO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE AS HORAS VARIÁVEIS. SÚMULA Nº 333 TST. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA . I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência dos temas "integração do adicional de periculosidade no cálculo das horas variáveis" e "pagamento de descanso semanal remunerado sobre horas variáveis", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST em todas as turmas, nos termos da decisão recorrida. II . Incide, pois o óbice contido na Súmula nº 333 do TST . III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000725-92.2017.5.02.0713. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 02/08/2024.)