Agravo Interno 1001670-19.2017.5.02.0442

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 291 DO TST. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I . Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, em que provido o recurso de revista para restabelecer a condenação da reclamada ao pagamento da indenização compensatória decorrente da redução das horas extras habituais, uma vez que o Tribunal Regional decidiu em desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, independentemente da origem da alteração contratual, a supressão ou redução das horas extraordinárias prestadas habitualmente por, pelo menos, um ano gera o direito à indenização prevista na Súmula 291 do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001670-19.2017.5.02.0442. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 02/08/2024.)