Embargos de Declaração 0000811-85.2014.5.09.0068

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, ao contrário do que alega a parte autora, ora embargante, o recurso de revista da parte reclamada contém o trecho que representa o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema " julgamento extra petita ". III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000811-85.2014.5.09.0068. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 02/08/2024.)