Agravo de Instrumento 0020777-11.2017.5.04.0701

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO A DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. MULTA. 1. O Regimento Interno desta Corte superior prevê o cabimento do recurso de Agravo contra decisão monocrática proferida por Ministro Presidente de Turma que denega seguimento ao recurso de Embargos. A interposição de Agravo de Instrumento, em tais hipóteses, configura erro grosseiro, insuscetível de correção pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes da SBDI-I do TST. 2. Agravo de Instrumento de que não se conhece, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0020777-11.2017.5.04.0701. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 04/06/2020. Juntado aos autos em 12/06/2020.)