Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000008-10.2023.5.22.0106

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE – RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 – PRESSUPOSTOS RECURSAIS – RITO SUMARÍSSIMO – MULTA DO ART. 477 DA CLT. 1. Trata-se de recurso interposto em procedimento de rito sumaríssimo, cuja admissibilidade depende de demonstração de contrariedade a súmula do TST, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou violação direta e literal a norma da Constituição Federal, a teor do art. 896, § 9º, da CLT e da jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 442. 2. Constata-se que o recurso, em seu tema, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000008-10.2023.5.22.0106. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 08/08/2024.)