Agravo Interno 0001140-11.2020.5.05.0000

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA EM TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS . SÚMULA Nº 414, III, DO TST. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão liminar proferida em reclamação trabalhista em que, mediante antecipação dos efeitos da tutela, deferiu-se o pedido de reconhecimento da nulidade da dispensa da reclamante, determinando-se a reintegração ao emprego e o restabelecimento do plano de saúde. Todavia, compulsando os sistemas informatizados da Justiça do Trabalho, constata-se que, no processo principal, sobreveio prolação de sentença de mérito em que apreciado o pedido vertido no presente mandado de segurança. Com efeito, a superveniência de sentença no processo originário acarreta a insubsistência do ato impugnado, uma vez que a decisão de caráter provisório é substituída por sentença, de natureza exauriente, que desafia impugnação específica. É o que dispõe a Súmula nº 414, III, do TST. Constatada a perda do objeto do mandado de segurança, haja vista a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, impõe-se denegar a segurança, com base nos termos do art. 6º, parágrafo 5º, da Lei 12.016/2009. Agravo interno conhecido e denegada, de ofício, a segurança por perda de objeto, nos termos do art. 6°, §5°, da Lei n° 12.016/2009 (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001140-11.2020.5.05.0000. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 06/08/2024. Juntado aos autos em 09/08/2024.)