Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000031-89.2015.5.02.0262

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMAS NÃO ANALISADOS. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO §3º DO ART. 1º DA IN Nº 40/2016 DESTA CORTE. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS RELEVANTES PARA COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO E DE CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 4. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR SUPOSTA CISÃO DE DEPOIMENTOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS IMPERTINENTES À MATÉRIA . 5. VÍNCULO DE EMPREGO. ELEMENTOS CONFIGURADORES. AUSENTE IDENTIFICAÇÃO PRECISA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 6. RESCISÃO CONTRATUAL. DISPENSA IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INTENÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELA RECLAMANTE. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 7. FÉRIAS. PROVA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 8. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO POR PRODUÇÃO. COMISSIONISTA PURO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 9. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE DEDUÇÃO DO VALOR PAGO NA RESCISÃO CONTRATUAL. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. VERBAS RESCISÓRIAS. VALOR RECEBIDO. ALEGAÇÃO DA RECLAMANTE DE QUE SE TRATAVA DE COMISSÕES ATRASADAS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000031-89.2015.5.02.0262. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 09/08/2024.)