Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000098-79.2020.5.17.0003

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. SÚMULA 184 E 297, II, DO TST. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO LAUDO PERICIAL CONSTANTE NOS AUTOS. DESNECESSIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL AMPARADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, COM DESTAQUE À PROVA PERICIAL, QUE REVELA A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL E DE INCAPACIDADE LABORATIVA NO MOMENTO DA DISPENSA. PLEITOS DE REINTEGRAÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DA MATÉRIA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DOS PATRONOS DA RECLAMADA. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. POSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO DO E. STF NA ADI 5766. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DO RECLAMANTE. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMATÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DA MATÉRIA. 6. RESSARCIMENTO DE DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMATÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DA MATÉRIA. 7. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DA MATÉRIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000098-79.2020.5.17.0003. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 09/08/2024.)