Recurso de Revista 0000361-77.2012.5.04.0028

EMENTA: I - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. LEI 13.015/2014. TEMA EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. A SBDI-1 do TST já teve a oportunidade de examinar esta matéria, mantendo o acórdão regional nos mesmos termos em que proferido nestes autos. Segundo o entendimento desta Corte Superior, em relação à reclamada ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade Ltda., o termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia restringiu a eficácia liberatória quanto às parcelas e aos valores nele discriminados, limitação que deve ser observada. Precedentes. Recursos de revista não conhecidos . II - RECURSO DE REVISTA DA OI S.A . LEI 13.015/2014. TEMAS REMANESCENTES. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI 9.472/1997. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. 1. Esta Corte Superior, com fundamento nos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, adotava o entendimento de que o art. 94, II, da Lei 9.472/1997 não autorizava a terceirização de forma ampla e irrestrita da atividade-fim das operadoras de telefonia. Assim, nos termos do item I da Súmula 331/TST, decidia pela ilicitude da terceirização e, consequentemente, pelo reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços. 2. Contudo, no julgamento do RE 791.932, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado no DJE de 6/3/2019 e transitado em julgado em 14/3/2019, reafirmou o seu entendimento de que "é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada" . Fixou, então, a tese jurídica de que "é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC" . 3 . Além disso, registre-se que a responsabilidade da tomadora de serviços nestes casos se mantém de forma subsidiária, a teor da tese já firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" . 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, reputando ilícita a terceirização, declarou nulo o contrato havido entre o reclamante e a primeira reclamada e reconheceu o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços. Logo, o Tribunal Regional decidiu em dissonância com a jurisprudência firmada sobre o tema no âmbito do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido . HORAS EXTRAS. O TRT afastou a incidência do art. 62, I, da CLT sob o fundamento de que havia controle de horário. Incidência da Súmula 126/TST. Quanto ao critério de cálculo das horas extras, incide o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido. PRÊMIO PRODUÇÃO. O TRT concluiu que "as provas produzidas confirmam a alegação do reclamante que no decorrer do período contratual houve alteração na forma do seu pagamento" e que a reclamada "não se desincumbiu do ônus de comprovar o correto pagamento da parcela" . Incidência da Súmula 126/TST. Incólumes as regras de distribuição do ônus da prova, conforme jurisprudência do TST. Recurso de revista não conhecido. DESPESAS COM TELEFONE. O TRT, com fundamento nas provas, concluiu que ficou "comprovado o uso de telefone particular na execução das atividades laborais" e que "o valor arbitrado pelo julgador a quo observa os valores mencionados pela testemunha do reclamante" . Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000361-77.2012.5.04.0028. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 12/06/2020.)