Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000085-02.2023.5.13.0031

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO – RECOLHIMENTO DO FGTS – MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELO DESFUNDAMENTADO O Recurso de Revista não merece processamento, pois está desfundamentado, a teor do art. 896, § 9º, da CLT.Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000085-02.2023.5.13.0031. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 06/08/2024. Juntado aos autos em 09/08/2024.)