Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000709-11.2019.5.05.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8°, DO CPC/2015. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O VALOR A ELA ATRIBUÍDO . Trata-se de recurso ordinário no qual o sindicato-réu, sucumbente na presente ação, pretende a fixação do quantum relativo aos honorários advocatícios com base no atribuído à causa (R$ 5.424,30). Embora a parte autora tenha se valido das disposições da Instrução Normativa n. 31/2007 do TST ao fixar o valor da causa , o certo é que a quantia é excessivamente baixa e não corresponde à repercussão econômica da demanda. No processo matriz , o sindicato-recorrente representa mais de cem empregados, com condenação que ultrapassa R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Diante desse quadro, ainda que a parte autora tenha se utilizado dos critérios Instrução Normativa n. 31/2007 do TST, é manifesta a desproporcionalidade entre o valor da causa e a repercussão econômica da pretensão veiculada, motivo porque se mostra justa a fixação da verba honorário com base em avaliação equitativa , no total de R$ 7.200,00 . Incidência do art. 85, §8°, do CPC/2015. Precedentes do STJ e deste TST. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000709-11.2019.5.05.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 06/08/2024. Juntado aos autos em 09/08/2024.)