Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0005179-16.2015.5.09.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DESPROPORCIONALIDADE COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8°, DO CPC/2015. O TRT julgou improcedente a ação rescisória calcada em violação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. O Tribunal Regional aplicou o entendimento consubstanciado na Súmula 298, I, do TST, uma vez atestada a ausência de pronunciamento explícito acerca do tema "responsabilidade objetiva da empresa". Além disso, constatou-se que o caso atrai a incidência do óbice da Súmula 83 do TST. Diante da sucumbência, o TRT condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor total da causa, equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais). O quantum atribuído à verba honorária mostra-se desarrazoado, tendo em vista a baixa complexidade da controvérsia no que tange ao pleito rescisório, cuja solução se reporta a óbices já sumulados por este Tribunal Superior. Registre-se que o vultoso valor atribuído à causa é próprio da natureza do tema debatido, "responsabilidade objetiva do empregador em acidente de trabalho", mas não faz jus à profundidade dos fundamentos utilizados para julgar improcedente a rescisória em epígrafe. Cabível, portanto, a aplicação do disposto no art. 85, §8°, do CPC/2015 (correspondente ao art. 20, §4°, do CPC/73), que prevê a possibilidade de fixação equitativa dos honorários advocatícios. Precedentes específicos desta SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0005179-16.2015.5.09.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 30/06/2020. Juntado aos autos em 03/07/2020.)