Agravo em Recurso de Revista 0001857-76.2014.5.09.0661

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL DEVIDO. REPERCUSSÃO DA PAUSA PARA O USO DE BANHEIRO NO RECEBIMENTO DE VERBAS VARIÁVEIS. CONTROLE INDIRETO. O entendimento majoritário desta Corte Superior é no sentido de que o impacto da produtividade nas pausas de banheiro viola a dignidade do trabalhador e importa em indenização por dano moral. Trata-se de controle indireto do trabalhador ao uso do banheiro. Na hipótese, restou comprovado que as pausas repercutiam no recebimento do prêmio de incentivo variável. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001857-76.2014.5.09.0661. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 09/08/2024.)