Agravo 0100955-12.2018.5.01.0016

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 80, VII, E 81 DO CPC. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA N.º 266 DO TST. Na fase de execução o recurso de revista só se viabiliza por ofensa direta à Constituição (Súmula n.º 266 do TST), enquanto que o debate referente à natureza procrastinatória dos embargos de declaração e a incidência de multa por litigância de má-fé está inteiramente disciplinada no Código de Processo Civil, de modo a inviabilizar o recurso de revista, pois a conclusão pelo acerto, ou não, da decisão impugnada perpassa pela interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100955-12.2018.5.01.0016. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 12/08/2024.)