Agravo 0010764-96.2022.5.03.0056

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COM FUNDAMENTO NAS CONDUTAS REFERIDAS NO ART. 793-B, II, IV e VII, da CLT. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL . ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA N.º 266 DO TST . 1. O Tribunal Regional acolheu o pedido do exequente no sentido de aplicar ao executado multa por litigância de má-fé. Destacou que, “ entre as condutas tipificadas como caracterizadoras de má-fé processual estão ‘II - alterar a verdade dos fatos’, ‘IV - opor resistência injustificada ao andamento do processo’ e quando a parte ‘VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório’. São justamente nessas hipóteses em que se enquadra o agravante ”. 2. O debate referente à incidência de multa por litigância de má-fé está inteiramente disciplinado em legislação infraconstitucional, de modo a inviabilizar o recurso de revista, pois a conclusão pelo acerto, ou não, da decisão impugnada, não permite divisar violação direta ao texto constitucional conforme exige o art. 896, § 2º da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Precedentes de todas as Turmas. Agravo a que se nega provimento . APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO. 1. Para a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC é necessário o reconhecimento de que a interposição do recurso se deu de forma abusiva ou protelatória. 2. Contudo, não houve tal demonstração. Ainda que se tenha negado provimento ao agravo, o executado apenas exerceu seu direito ao contraditório e à ampla defesa, constitucionalmente garantidos (artigo 5º, LV, da Constituição Federal). Rejeita-se a aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010764-96.2022.5.03.0056. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 11/12/2024. Juntado aos autos em 17/12/2024.)