Agravo em Recurso de Revista 0020328-05.2020.5.04.0101

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DE CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 338, I, DO TST. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior estabelece que a presunção de veracidade do período de atividade laboral alegado inicialmente pelo empregado também se aplica quando o empregador apresenta apenas parte dos registros de frequência. Não é cabível a aplicação da Orientação Jurisprudencial 233 da SbDI-1 do TST, vez que a presunção seria contrária ao empregado. Precedentes. No caso dos autos, o Regional determinou a apuração das horas extras para o período em que não houve juntada dos cartões de ponto com base na média constatada nos "períodos próximos cujo labor foi registrado, pois não há alegação de que as jornadas tenham sido dissonantes em épocas específicas". Não merece reparos a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020328-05.2020.5.04.0101. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 13/08/2024.)