Agravo 0021127-58.2014.5.04.0004

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE BANCÁRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. SUBORDINAÇÃO DIRETA COMPROVADA. DISTINGUISHING. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958.252. 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. EMPREGADO BANCÁRIO. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE "DISPOSIÇÃO NORMATIVA" A CONSIDERAR O SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO NO RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0021127-58.2014.5.04.0004. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 15/06/2020.)