Embargos de Declaração 0004268-42.2012.5.12.0059

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HORAS EXTRAS. ADESÃO VOLUNTÁRIA À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU-2008). CARGO DE CONFIANÇA. RENÚNCIA À JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS PREVISTA EM REGULAMENTO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Nega-se provimento a embargos de declaração quando o acórdão embargado não padece da omissão apontada. No caso, verifica-se que este Colegiado emitiu pronunciamento claro e fundamentado acerca da matéria jurídica, que não comporta reexame pela via horizontal. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0004268-42.2012.5.12.0059. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 08/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)