Agravo 0000471-09.2019.5.10.0014

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PAGA POR MAIS DE DEZ ANOS EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. CÁLCULO DO VALOR DAS FUNÇÕES INCORPORADAS CONSIDERANDO O VALOR DA MÉDIA DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ 10/11/2017, DIA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017 QUE ACRESCENTOU O § 2º DO ART. 468 DA CLT. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O cálculo da incorporação da Gratificação de Função de Confiança – GFC deve observar a média das gratificações de funções recebidas nos últimos 10 (dez) anos até o dia 10/11/2017, pois a partir da vigência da Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), ou seja, a partir de 11/11/2017, com o acréscimo do § 2º ao art. 468 da CLT, passou a existir vedação expressa a incorporação de função. 2. Assim, a decisão regional, ao entender que média das gratificações fosse apurada até 10/11/2017, diante dos termos do artigo 468, § 2º, da CLT, revela-se em observância das normas do direito intertemporal, bem como ao princípio tempus regit actum . 3. Sinale-se ainda que, no caso dos autos, não houve julgamento " extra petita ", visto que a lide foi dirimida dentro dos limites em que foi proposta, conforme registrado na decisão recorrida. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000471-09.2019.5.10.0014. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)