Agravo 0010385-39.2019.5.03.0064

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA NOTURNA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE AS HORAS PRORROGADAS. SÚMULA N.º 60, II, DO TST. PERÍODO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR À NORMA COLETIVA QUE ESTABELECEU A NÃO INCIDÊNCIA DO ADICIONAL ÀS HORAS EM PRORROGAÇÃO DE JORNADA NORTURNA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a não aplicação do adicional noturno sobre as horas em prorrogação à jornada noturna é matéria incontroversa e “ somente foi objeto de acordo coletivo na ACT vigente pelo período de 2018/2019, período excluído da condenação ”. Nesse sentido, sustentou ser “ incontestável a aplicação da Súmula 60, item II, do TST, a qual determina que, cumprida ‘integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas’, observando, repita-se, o período em que não se verificou qualquer pactuação sobre o tema ”. 3. Verifica-se, do quadro fático delineado pela Corte de origem, que em relação ao período da condenação, inexistia norma coletiva prevendo a limitação do pagamento do adicional noturno ao interregno das 22h às 5h. Referida limitação apenas ocorreu com a ACT 2018/2019 e o período de incidência da mencionada norma não é objeto da condenação. Diante de tal contexto, é forçoso concluir que a matéria em exame não é atinente ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Pontua-se, ainda, que os exames das ACTs anteriores, como requer a recorrente, esbarra no óbice da Súmula n.º 126 do TST. 4. Feitas tais ponderações, constata-se que o acórdão regional foi proferido em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, cristalizada na Súmula n.º 60, II, do TST. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010385-39.2019.5.03.0064. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)