Agravo 0020985-51.2019.5.04.0401

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA Nº 126 DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela não comprovação do ato de improbidade que embasou a justa causa aplicada à autora. Nesse sentido, registrou que “ os relatórios atinentes aos registros das câmeras instaladas na reclamada, por exemplo, não demonstram tenha a autora adotado qualquer conduta improba (...) compulsando a documentação juntada aos autos, não há como concluir tenha a autora praticado ato de improbidade (...) o processo administrativo sequer demonstra tenha a autora se apropriado de numerário da reclamada ”. 2. Em tal contexto, a aferição das teses recursais contrárias demandaria indispensável reexame do acervo fático-probatório, procedimento que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária ante os termos da Súmula nº 126 do TST. 3. No que se refere à tese de que o reconhecimento da nulidade da dispensa por justa causa acarretaria, não o direito à reintegração, mas sim a conversão em dispensa sem justa, o recurso de revista encontra-se mal aparelhado, porquanto os dispositivos constitucionais invocados (arts. 2º e 37, caput , da Constituição) não tratam especificamente dessa possiblidade, que tampouco é objeto da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020985-51.2019.5.04.0401. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)