Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0011923-43.2017.5.15.0015

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇAO DE CATEGORIA DIFERENCIADA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Os embargos declaratórios não constituem medida processual apta a alterar decisão de modo a ajustá-la ao entendimento da parte, pois se destinam exclusivamente a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades essas não constatadas no acórdão embargado, que se limitou a tratar da representatividade e consequente capacidade de atuação em nome de categoria diferenciada. Portanto, não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT inviabiliza-se a oposição deste recurso. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011923-43.2017.5.15.0015. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)