Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000078-16.2017.5.12.0009

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA (VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA; ART. 896, § 2.º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. 2. No caso, não se divisa violação do art. 195, I, "a", da Constituição Federal - único dispositivo constitucional apontado como violado pela parte -, o qual dispõe somente sobre o financiamento das contribuições previdenciárias, estando a matéria controvertida (fato gerador das contribuições previdenciárias e termo inicial da incidência de juros de mora e multa) regida pela legislação infraconstitucional. Precedentes. 3. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000078-16.2017.5.12.0009. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 03/08/2022. Juntado aos autos em 09/08/2022.)