Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011673-56.2017.5.03.0043

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA ENTRE EMPREGADOS DA PRESTADORA E DA TOMADORA DE SERVIÇOS. O Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 324 e o Recurso Extraordinário n° 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Desta forma, a pretensão sucessiva de reconhecimento da isonomia não prospera, pois, diversamente da tese ora sustentada, está intrinsecamente relacionada à suposta ilicitude da terceirização da atividade fim, conforme se depreende do acórdão regional. Ilesos, pois, os artigos 5º, caput , e 7º, XXXII, da CF e 12, "a", da Lei nº 6.019/74 e a OJ nº 383 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011673-56.2017.5.03.0043. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 16/06/2020.)