Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011620-18.2016.5.03.0138

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA. No caso, o Regional manteve a sentença que afastou a aplicação do art. 62, I, da CLT, consignando que " através da prova produzida nestes autos demonstrou-se que não somente era possível o controle da jornada do reclamante, como era, de fato, efetivamente fiscalizado pela empresa todo o labor diário, inclusive atividades externas ". Logo, a ilação pretendida pela reclamada, de que o reclamante exercia trabalho externo, sem qualquer controle ou fiscalização no desempenho de suas atividades, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Tal circunstância prejudica o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011620-18.2016.5.03.0138. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)