Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011093-23.2022.5.03.0149

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI Nº 13.467/2017 . AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TRABALHO REALIZADO EM RESIDÊNCIAS. CONDENAÇÃO RESTRITA AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.342/2016. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDOS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO ATESTADO EM LAUDO PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 192 da CLT . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TRABALHO REALIZADO EM RESIDÊNCIAS. CONDENAÇÃO RESTRITA AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.342/2016 . EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDOS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO ATESTADO EM LAUDO PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A SBDI-1 desta Corte Superior, na sessão do dia 18/02/2016, quando do julgamento do E - RR 207000-08.2009.5.04.0231 , Redator Designado: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 29/04/2016, firmou jurisprudência no sentido de que as atividades desempenhadas pelos agentes comunitários de saúde, por não estarem enquadradas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, não geram o direito ao adicional de insalubridade, pois " não se pode estender o conceito de residência ao do ambiente hospitalar, nem há como definir o contato social como agente de exposição ao agente insalubre ". Ocorre que a Lei nº 13.342/2016 (com vigência a partir 04/10/2016) acresceu o §3º ao artigo 9-A da Lei nº 11.350/16: "§ 3º. O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo Federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base :". No caso, o Tribunal Regional, conquanto tenha consignado que o laudo pericial atestou que, em relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.342/2016, a trabalhadora exercia suas funções de agente comunitária de saúde , sujeita a condições insalubres em grau médio , conforme enquadramento no anexo 14 (agentes biológicos) da NR-15 da Portaria 3 . 214/1978 , reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento do respectivo adicional, mais reflexos, o que apresenta dissonância com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011093-23.2022.5.03.0149. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)