Embargos de Declaração 0021815-24.2017.5.04.0001

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . GERENTE-GERAL. CEF. INAPLICABILIDADE DO PCS/89. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 287 DO TST. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Está firmado nesta Corte o entendimento no sentido de que a norma interna da CEF (PCS/89) assegurava a jornada de seis horas apenas aos gerentes de atendimento ou relacionamento, mas não ao gerente-geral de agência. No caso , o indeferimento do pagamento de horas extras e reflexos se deu em relação aos períodos em que exercida a função de Gerente-Geral de agência pela parte autora. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0021815-24.2017.5.04.0001. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)