Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000334-47.2021.5.22.0006

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 2. PEDIDO DE CONVERSÃO PARA TRAMITAÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5º, LV DA CF. 3. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO MAL APARELHADO. INDICAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, II, DA CLT E DA SÚMULA 221 DO TST. 4. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. REAJUSTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. SUCESSÃO DO BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ PELO BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 5º, II, DA CF. 5. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESATENÇÃO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000334-47.2021.5.22.0006. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)