Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000094-28.2020.5.02.0040

EMENTA: AGRAVO DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. 1.1 VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL, NO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1.2 ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE . AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE CONCESSÃO PARCIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. DESCONTOS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO . MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. 4. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE FUNCIONAL DEMONSTRADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000094-28.2020.5.02.0040. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)