Agravo 0000250-30.2016.5.09.0088

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. GRUPO ECONÔMICO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. No caso concreto os trechos do acórdão recorrido, indicados no recurso de revista, são insuficientes para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque não revelam todos fundamentos de fato e de direito relevantes assentados pelo Regional. No acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, ao apreciar a controvérsia o TRT consignou o seguinte: "A situação ora discutida, e que envolve as rés é do conhecimento deste Colegiado que já a apreciou, conforme se observa no julgado extraído dos autos 0000260-74.20165.09.0088 (RO), em que as rés compõem o polo passivo, acórdão publicado em 09/07/2019, de relatoria do Desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, e cujos fundamentos ora são adotados, em observância ao principio da celeridade processual." Ato seguinte, o TRT transcreveu o acórdão do processo nº 0000260-74.20165.09.0088. Ocorre que a parte transcreveu no recurso de revista somente os fundamentos do acórdão proferido no processo nº 0000260-74.2016.5.09.0088 que tratam das hipóteses de coordenação e sócios em comum. A parte omitiu da transcrição os fundamentos do acórdão do processo nº 0000260-74.20165.09.0088, os quais demonstraram que na realidade havia diretores em comum (controle), que algumas empresas tinham o mesmo endereço, que as próprias empresas eram sócias entre si (hipótese diferente de sócios em comum) e que havia a subordinação (e não mera coordenação). Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000250-30.2016.5.09.0088. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)