Recurso de Revista 0010077-44.2020.5.15.0125

EMENTA: AGRAVO DOS EXEQUENTES. RECURSO DE REVISTA PROVIDO DO EXECUTADO. LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE EMPREGO VIGENTE EM PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO ENTRE EMPRESAS. ART. 2º, § 2º, DA CLT Por meio de decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista da executada. O TRT decidiu que haveria grupo econômico exclusivamente em razão da coordenação e da existência de sócios em comuns, hipóteses não admitidas na jurisprudência pacífica do TST antes da vigência da Lei 13.467/2017. Não há delimitação no acórdão recorrido de controle ou direção comum entre as empresas. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010077-44.2020.5.15.0125. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)