Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001312-41.2022.5.02.0422

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. Nos termos da Súmula nº 126 do TST, resta inviável o acolhimento da pretensão da reclamada de que o entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 teria sido contrariado, tendo em vista que a Corte regional, a partir da prova pericial constante dos autos, consignou que a periculosidade não decorre apenas do armazenamento de produtos inflamáveis no interior do galpão, mas também do fato de que havia no local o enchimento irregular de vasilhames. Aquela Corte registrou, ainda, que no laudo não há referência específica sobre a capacidade volumétrica de armazenamento de inflamáveis. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001312-41.2022.5.02.0422. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)