Agravo 0010946-58.2017.5.15.0045

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA QUE DETERMINA A INTEGRAÇÃO DO DSR NO SALÁRIO-HORA. VIGÊNCIA ENCERRADA. VEDAÇÃO À ULTRATIVIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1 . 046 DE REPERCUSSÃO GERAL . A decisão agravada deu provimento ao recuso de revista do Reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento do DSR destacadamente, tendo em vista o fim da vigência da norma coletiva que autorizou a incorporação da remuneração do descanso ao salário . Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 323, é vedada a ultratividade das normas estabelecidas em negociação coletiva. Não se questiona a validade da cláusula coletiva, pelo que não há aplicabilidade da tese firmada no Tema 1 . 046 de repercussão geral. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010946-58.2017.5.15.0045. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)