Embargos de Declaração 0021200-23.2015.5.04.0771

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INAPLICABILIDADE DA OJT 70 DA SDI-1. VÍCIO INEXISTENTE. Inexistentes os vícios elencados nos arts. 1.022 do CPC e 897- A, da CLT e dada a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração opostos pela reclamada, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art . 1.026, § 2.º, do CPC c/c o art . 769 da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0021200-23.2015.5.04.0771. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)