Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101003-22.2017.5.01.0075

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TÍQUETE-REFEIÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST - DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA SBDI-1 DO TST - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". 2. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento, no que tange às parcelas vincendas do tíquete-refeição, a ausência de prequestionamento (Súmula 297, I, do TST) e, no tocante às diferenças salariais por desvio de função, o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula 333 do TST. Limita-se, pois, a afirmar que houve violação dos arts. 492 do CPC e 892 da CLT "ao manter o pagamento de diferenças de tíquete refeição em parcelas vincendas" e que "a situação posterior ao julgamento haveria de ser provada". 3. Além disso, embora a decisão combatida tenha sido específica quanto à ausência de prequestionamento e do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, a recorrente deixa de impugnar os aludidos fundamentos. 4. Portanto, ao deixar de impugnar o fundamento pelo qual o recurso teve seu provimento negado, limitando-se a reiterar as questões de fundo,a parte tangencia os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal. Agravo não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0101003-22.2017.5.01.0075. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)