Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0011266-63.2017.5.03.0168

Relator(a): Morgana de Almeida Richa
Órgão julgador: 5ª Turma
Data do julgamento: 14/08/2024
Data de publicação: 16/08/2024

TST – Recurso de Revista 0011266-63.2017.5.03.0168, Rel. Morgana de Almeida Richa, 5ª Turma, j. 14/08/2024, p. 16/08/2024

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. LABOR AOS SÁBADOS. CONTROVÉRSIA QUANTO AO PERCENTUAL APLICÁVEL AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O quadro fático delineado pelo Regional, aliado à ausência de transcrição, na decisão recorrida, da norma coletiva em que estaria embasado o suposto direito vindicado, torna impossível aferir se a interpretação regional contraria tal normativo, razão pela qual não há como verificar a veracidade da alegação de que o sábado é considerado repouso semanal remunerado e que percentual do adicional de horas extras pretendido é o indicado pela parte. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011266-63.2017.5.03.0168. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)

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