Agravo 1001702-64.2017.5.02.0461

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SÁBADO. NATUREZA JURÍDICA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte, no julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/12/2016, fixou tese de que " 7. As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado ". Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. 2. Ademais, o Tribunal Regional ao valorar o conjunto fático-probatório dos autos, consignou que ao " contrário do que pretende fazer crer o recorrente, não houve compromisso de pagamento do referido adicional. Diante desse quadro, a pretensão do Sindicato autor de adicional de 100% para o trabalho aos sábados não encontra fundamento em acordo coletivo de trabalho, em regra interna da reclamada, na lei ou na jurisprudência consolidada ", de sorte que acolher as alegações do Sindicato reclamante, demandaria o reexame de fatos e provas, incabível nesta esfera recursal, por óbice da Súmula 126/TST. 3. Logo, a parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001702-64.2017.5.02.0461. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)