Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012055-88.2016.5.15.0095

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. 1. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO. ARTS. 79 E 80 DO CPC. PRETENSÃO QUANTO A VERBAS JÁ QUITADAS. RESCISÃO INDIRETA. REGISTRO DE LEGÍTIMA INTENÇÃO DA PARTE AUTORA DE SE DESLIGAR DA EMPRESA. APLICAÇÃO DEVIDA. 2. EXCESSO NO PERCENTUAL ARBITRADO À MULTA (10%). ART. 81, CAPUT, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 3. BIS IN IDEM PELA ACUMULAÇÃO DA PENALIDADE COM A INDENIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0012055-88.2016.5.15.0095. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 19/08/2024.)