Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0018100-63.2011.5.13.0023

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. Não configurada ofensa literal e direta a preceito da Constituição Federal, mostra-se impossível conceder trânsito a Recurso de Revista interposto na fase de execução (art. 896, § 2.º, da CLT e Súmula n.º 266 do TST) . Decisão monocrática denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0018100-63.2011.5.13.0023. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 19/08/2024.)