Agravo Interno em Recurso de Revista 0000369-55.2017.5.10.0014

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. GRATIFICAÇÃO FCT. PRESCRIÇÃO. INCORPORAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIAS APRECIADAS NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCORPORAÇÃO DA PARCELA FCT. REFLEXOS NO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. MATÉRIA APRECIADA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I , DA SÚMULA N.º 422 , DO TST. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento aos recursos, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido, nos tópicos . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA APRECIADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DO ART. 896, § 1.º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido, no tópico . Agravo parcialmente conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000369-55.2017.5.10.0014. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 19/08/2024.)