Recurso de Revista 0011927-90.2017.5.18.0017

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PDV. EFEITOS. Nos termos do entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 590.415, a transação extrajudicial que importa rescisão contratual ante a adesão voluntária do empregado ao plano de dispensa incentivada implicará quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas do contrato de trabalho se essa condição tiver constado expressamente da norma coletiva que aprovou o plano e dos demais instrumentos celebrados com o empregado, o que não se depreende do acórdão regional. Assim, tendo em vista que consta expressamente da decisão recorrida que o plano de desligamento instituído pela reclamada não foi aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados prevendo vantagens aos trabalhadores e quitação de toda e qualquer parcela decorrente da relação de emprego, não há como aplicar à hipótese o entendimento proferido pelo STF no precedente retromencionado, tampouco reconhecer o efeito liberatório geral decorrente da adesão ao programa de desligamento . Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011927-90.2017.5.18.0017. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 16/06/2020.)