Recurso de Revista 0020226-83.2021.5.04.0121

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SOB O ENFOQUE PRETENDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 297 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não consta no acórdão regional manifestação alguma sobre a ocorrência, ou não, da prescrição total do direito de ação do exequente, ausente, portanto, o necessário prequestionamento da matéria sob o enfoque pretendido. Incidência do óbice da Súmula n.º 297 do TST. Logo, a conclusão lógica é de que a matéria não oferece transcendência em qualquer dos indicadores. Recurso de Revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020226-83.2021.5.04.0121. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 19/08/2024.)