Agravo em Recurso de Revista 0000460-70.2020.5.21.0003

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E COLETA DE LIXO DE BANHEIROS DE HOTEL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 448, II, do TST “a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano”. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela inexistência de insalubridade nas atividades de camareira de hotel, registrando que “a reclamante realizava a limpeza de banheiros de uso privativo dos hóspedes, em uma média diária de 14 quartos do hotel” (Súmula 126/TST). 3. Esta Corte uniformizou sua jurisprudência no sentido de que a atividade de limpeza e coleta de lixo de banheiros de hotel é insalubre, por se tratar de instalações sanitárias de uso coletivo. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000460-70.2020.5.21.0003. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 19/08/2024.)