Embargos de Declaração 0020286-62.2021.5.04.0022

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Esta 8ª Turma concluiu que o embargante não atendeu ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Assim, conquanto contrária à pretensão do embargante, não há contradição quanto à análise formalidade processual. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020286-62.2021.5.04.0022. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 20/08/2024.)