Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002019-09.2017.5.02.0511

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA - INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MULTA NORMATIVA. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece, no particular . DESPESAS. MANUTENÇÃO DO UNIFORME. INOVAÇÃO RECURSAL - PPR E REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. CUMPRIMENTO DE METAS. ÔNUS DA PROVA. Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento e foi dado provimento ao recurso de revista da reclamante. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - VALE-REFEIÇÃO. SÚMULA 296, I, DO TST. Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1002019-09.2017.5.02.0511. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 20/08/2024.)