Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0024152-48.2019.5.24.0004

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. Não evidenciados nenhum dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0024152-48.2019.5.24.0004. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 20/08/2024.)