Agravo 0000218-53.2019.5.09.0562

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, item I, do TST). 2. Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na aplicação das Súmulas nº 333 e 422, item I, ambas do TST. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 2% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante ao agravado. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL DEVIDA AO EMPREGADO. PERCENTUAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126/TST. 1. O Tribunal Regional, ao apreciar o conjunto fático-probatório dos autos, consignou que: "as sequelas são totalmente impeditivas do exercício de qualquer atividade profissional. Tal situação enquadra a redução da capacidade laboral em 100% para o ofício / profissão. Logo, como a concausa constatada atuou no percentual de 75% para a enfermidade do autor, reputo razoável que a pensão seja fixada em tal patamar”. 2. Desse modo, acolher a alegação recursal no sentido de que o patamar de 75%, fixado pelo juízo de origem a título de pensão mensal, é desproporcional à redução da capacidade sofrida pelo reclamante implicaria necessariamente nova análise probatória, vedada nesta instância extraordinária a teor do que dispõe a Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000218-53.2019.5.09.0562. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)