Agravo 0000118-36.2022.5.17.0121

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ITEM DA SÚMULA Nº 331 DO TST. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 221 DO TST. VIOLAÇÃO DO ART. 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTCO. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, à míngua de pressuposto intrínseco de cabimento previsto no art. 896, § 9º da CLT e na Súmula nº 442 do TST. 2. À luz dos precedentes desta Corte Superior, no que se refere à alegação de contrariedade à Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, aplica-se analogicamente o entendimento firmado na Súmula nº 221 desta Corte, uma vez que a parte deixou de indicar, na petição de recurso de revista, o item específico do verbete tido por contrariado. 3. A referência ao art. 102, § 2º, da Constituição Federal não impulsiona o recurso de revista porque a parte deixou de realizar o cotejo analítico entre a disposição e os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para decidir a matéria, em desatenção ao item III do art. 896, § 1º-A, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000118-36.2022.5.17.0121. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)